Condições gerais de contratação e utilização

Artigo 1.º Âmbito de aplicação e objeto do contrato

1.1 As presentes condições gerais de contratação e utilização, na sua versão atual a cada momento, regularão as relações comerciais que surjam entre o operador da loja online Iberica de Distribuciones online del Hogar, SLU, Mendez Alvaro 20, 28045 Madrid (doravante, o “vendedor”) e o comprador, salvo nos casos em que a aplicação das mesmas seja expressamente dispensada total ou parcialmente. Por conceito de “relação comercial” entende-se a celebração dos contratos em virtude dos quais o vendedor se compromete a entregar mercadorias ou a prestar serviços ao cliente. A realização de uma encomenda pelo cliente implica o conhecimento e a aceitação expressa das presentes condições gerais de contratação e utilização.

1.2 O conceito de “comprador” abrange tanto consumidores singulares como empresas. O consumidor singular é aquele que celebra um contrato comercial a título particular sem que esteja vinculado a uma atividade, seja por conta própria ou de outrem (artigo 3.º da Lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores). Entende-se por empresa a pessoa singular ou coletiva que formalize o contrato no exercício da sua atividade comercial ou profissional (artigo 4.º da Lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores).

1.3 O objeto do contrato é a venda de mercadorias por parte do vendedor ao comprador através do portal da internet “www.tectake.pt“

Artigo 2.º Celebração do contrato, idioma do contrato, passos para a conclusão do contrato, reconhecimento e correção de erros de introdução de dados (informações do cliente)

2.1 O comprador pode utilizar a loja online do vendedor no sítio do vendedor “www.tectake.pt” e encomendar produtos após registar-se e criar uma conta de cliente. Para o efeito, deve registar previamente o seu nome e endereço, tanto para faturação como para envio, bem como um endereço de correio eletrónico e, se necessário, também um número de telefone válido, de acordo com as seguintes regras. Também pode efetuar uma encomenda como convidado, sem necessidade de se registar.

2.2 O comprador pode escolher entre a gama de produtos do vendedor e, clicando no produto e, em seguida, no botão “Adicionar ao carrinho de compras”, acumulá-los num carrinho de compras virtual. Depois de adicionar um produto ao carrinho, o comprador tem a opção de voltar ao artigo ou avançar para a caixa de pagamento. Se o artigo for devolvido, o comprador pode continuar a comprar na loja online do vendedor e adicionar outros artigos ao carrinho de compras. Pode visualizar o seu carrinho de compras a qualquer momento clicando no botão “Carrinho de compras” localizado no canto superior direito do ecrã, numa barra de resumo do lado direito do ecrã, e clicando no botão “Ir para o carrinho de compras”. Na página do carrinho de compras, o comprador tem a possibilidade de alterar o número de unidades que já estão no carrinho de compras (“Atualizar o seu carrinho de compras”) ou removê-las (“Esvaziar carrinho de compras”). A partir do carrinho de compras, o comprador pode aceder à página de resumo da sua encomenda (“One-Step-Checkout”) clicando no botão “Ir para a caixa de pagamento”, bem como clicando no botão idêntico após adicionar um artigo e no botão “Ir para a caixa de pagamento” na barra de resumo do carrinho de compras descrito. Na página de resumo da encomenda, é-lhe solicitado que forneça todas as informações necessárias para concluir o seu pedido:

  • Endereço de faturação e endereço de envio se for diferente do endereço de faturação (coluna da esquerda).
  • Modo de envio (coluna central)
  • Método de pagamento (coluna central)

Na coluna direita da página de resumo da encomenda (“A sua encomenda”), o comprador pode rever os artigos que compõem a sua encomenda e, se necessário, alterar o número de unidades ou remover artigos. Premindo o botão “Comprar agora”, o comprador envia o formulário preenchido ou, se for o caso, o formulário corrigido ao vendedor e, assim, faz uma proposta vinculativa para celebrar o contrato de compra e venda com o vendedor.

2.3 Tanto o processo de compra como a aceitação do contrato são formalizados em idioma espanhol.

2.4 Uma vez recebida a encomenda do comprador, o vendedor envia uma mensagem eletrónica automática de confirmação para o endereço eletrónico do comprador, indicando a receção correta da encomenda, bem como os detalhes da mesma. No fim da mensagem eletrónica de confirmação, o comprador é informado e avisado do seu direito de rescisão.

2.5 O texto do contrato de compra e venda é guardado e arquivado pelo vendedor e, uma vez formalizada a encomenda, o comprador deixa de ter acesso ao mesmo. O comprador pode guardar ou imprimir a sua encomenda antes de a enviar através das funções do seu browser. Além disso, o comprador recebe uma mensagem eletrónica com os detalhes da encomenda assim que a mensagem for enviada. Com esta mensagem eletrónica, o comprador também recebe as condições gerais de contratação e utilização em vigor naquele momento em relação ao seu contrato. Não obstante o acima exposto, o comprador pode rever os detalhes da sua encomenda através da sua conta de utilizador protegida por palavra-passe na secção “as minhas encomendas” a qualquer momento, desde que tenha criado anteriormente essa conta de utilizador na loja online do vendedor.

Artigo 3.º Elaboração do contrato, portes, fornecimento

3.1 Todos os preços publicados pelo vendedor são vinculativos, líquidos e expressos em euros, e incluem eventuais despesas de envio. O envio é gratuito na Espanha peninsular. Os custos de envio para outros países europeus derivam da tabela de custos de envio da descrição do artigo, a que pode aceder através de uma ligação. Os preços de compra para a entrega de produtos e acessórios não incluem as correspondentes despesas necessárias para instalação, formação ou outros serviços adicionais necessários para a sua utilização.

3.2 O comprador não tem direito a desconto por pronto pagamento.

3.3 O vendedor fornece o produto adquirido sem IVA no caso de serem cumpridos os requisitos para a venda intracomunitária. Para o cumprimento deste requisito, o comprador deve indicar, durante o processo de compra, o seu nome e endereço, o seu sector ou profissão, bem como um NIF/NIE intracomunitário. Da mesma forma, o comprador deve declarar que o artigo adquirido não será utilizado para revenda.

3.4 O vendedor compromete-se, uma vez concluído o processo de compra e recebido o pagamento integral, a enviar imediatamente a mercadoria ao comprador. Serão permitidas entregas parciais desde que o comprador seja previamente informado dessa possibilidade.

3.5 O envio é realizado por conta e risco do comprador no caso de não ser consumidor; pelo que o vendedor tem o direito, mas não a obrigação, de segurar o produto a expensas do comprador, a pedido deste.

3.6 No caso de o vendedor não poder fornecer qualquer artigo solicitado pelo comprador por motivos não imputáveis ao comprador, mas por falta de fornecimento por parte dos seus fabricantes, o vendedor deve informar imediatamente o comprador, oferecendo-lhe a entrega de outro produto semelhante, no caso de existir, ou a rescisão do contrato de compra e venda. Caso o comprador não aceite o produto semelhante, o vendedor deve reembolsar ao comprador o valor pago.

3.7 O tratamento das encomendas e o contacto inicial com as mesmas são normalmente efetuados por correio eletrónico e através de tratamento automatizado. O comprador deve garantir que o endereço de correio eletrónico fornecido para o processamento da encomenda está correto, para que as mensagens enviadas pelo vendedor possam ser recebidas sem problemas. Acima de tudo, ao utilizar o filtro de SPAM, o comprador deve garantir que todas as mensagens eletrónicas enviadas pelo vendedor ou por terceiros contratados pelo vendedor para processar a encomenda possam ser entregues.

do pacote pode utilizar o endereço de correio eletrónico para informar o comprador antecipadamente por correio eletrónico sobre a entrega prevista do pacote. Dependendo do prestador de serviços de transporte contratado, o comprador pode, por sua vez, influenciar posteriormente a entrega do pacote, por exemplo, informando o horário e local de entrega, conforme desejado, através do seu portal da internet. Isto resulta num ajuste contratualmente relevante do pedido de envio.

O prestador de serviços de transporte responsável em cada caso utilizará o endereço de correio eletrónico fornecido pelo comprador exclusivamente para fornecer informações sobre a entrega do pacote e não o transmitirá a terceiros não autorizados, a menos que autorizado a fazê-lo com base em regulamentos legais (por exemplo, no caso de entrega internacional às autoridades alfandegárias e entregas de transporte de mercadorias). O endereço de correio eletrónico é armazenado pelo respetivo prestador de serviços de transporte juntamente com os outros dados do pacote e é eliminado após o fim do período de retenção legal. O comprador pode encontrar mais informações sobre o tratamento de dados pessoais nas respetivas declarações de proteção de dados em vigor pelos prestadores de serviços de transporte do vendedor disponíveis aqui:

para GLS: https://www.gls-spain.es/es/proteccion-de-datos/

3.9 Se a empresa de transporte devolver a mercadoria enviada ao vendedor porque a entrega ao cliente não foi possível, o cliente deve suportar os custos do envio falhado. Isto não se aplica se o cliente não for responsável pela circunstância que levou à impossibilidade de entrega ou se o cliente tiver sido temporariamente impedido de aceitar o serviço oferecido, a menos que o vendedor tenha dado ao cliente um aviso razoável. Além disso, isto não se aplica aos custos de devolução se o cliente exercer efetivamente o seu direito de rescisão. No caso de um exercício efetivo do direito de revogação por parte do cliente, serão aplicáveis aos custos de devolução as disposições das instruções de revogação do vendedor.

Artigo 4.º Direito de rescisão e consequências jurídicas do seu exercício

Por lei, os consumidores têm direito de rescisão. Dispõe de outras informações a este respeito na secção Condições de devolução.

Artigo 5.º Responsabilidade

5.1 A responsabilidade de indemnização do vendedor será determinada, sem prejuízo de outros requisitos legais, pelas seguintes exclusões e/ou limitações.

5.2 A responsabilidade do vendedor é ilimitada nos casos de dolo ou negligência grave. Em casos de negligência leve, o vendedor só será responsável quando não cumprir uma obrigação daquelas que afetem um elemento essencial do contrato e cujo cumprimento possa influenciar a decisão de compra do cliente.

5.3 Nos casos de negligência leve, conforme referido no parágrafo anterior, a responsabilidade do vendedor limita-se a uma indemnização por danos já previsíveis no momento da celebração do contrato.

5.4 Estas exceções e limitações de responsabilidade não são válidas nos casos em que o vendedor tenha assumido a garantia da mercadoria ou tenha ocultado maliciosamente um defeito na mesma. Em virtude do disposto no Real Decreto Legislativo n.º 1/2007 de 16 de novembro (lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores), o vendedor responde de forma ilimitada por lesões pessoais, incluindo a morte, causados por produtos defeituosos.

5.5 Estas exceções e limitações de responsabilidade também se aplicam aos funcionários ou agentes comerciais do vendedor ou a terceiros envolvidos na execução para o cumprimento do contrato de compra e venda.

5.6 As normas obrigatórias a que estão sujeitas as ações ou omissões não intencionais ou negligentes por parte do vendedor não serão afetados pelas limitações e exceções referidas anteriormente.

Artigo 6.º Garantia

6.1 A responsabilidade do vendedor pelos defeitos da mercadoria está regulamentada no Real Decreto Legislativo n.º 1/2007 de 16 de novembro, que aprova o texto consolidado da lei geral espanhola de defesa dos consumidores e utilizadores.

6.2 Em caso de produto defeituoso, o vendedor deve proceder, conforme o caso, à reparação, substituição, redução de preço ou rescisão do contrato, procedimentos que serão gratuitos para o consumidor e utilizador. (artigo 118.º e seguintes do RD Legislativo n.º 1/2007 de 16 de novembro). O vendedor pode recusar a solução escolhida pelo comprador caso isso implique custos desproporcionais. Para o efeito, deve ter-se em consideração o valor do produto na ausência desta não conformidade, a relevância desse defeito no produto ou outras soluções possíveis para a correção do defeito sem que estas impliquem grandes desvantagens para o comprador e custos desproporcionados para o vendedor.

6.3 Caso o comprador não seja o consumidor, mas uma empresa, é o vendedor quem terá direito a escolher entre corrigir o defeito ou enviar um novo produto.

6.4 Caso o vendedor forneça um novo produto ao comprador, o vendedor pode exigir a devolução do produto defeituoso.

6.5 No ato da receção, o comprador deve inspecionar com a maior brevidade possível o produto recebido para verificar se está completo e a funcionar corretamente. A não conformidade detetada deve ser comunicada ao vendedor no prazo de 1 ano após o seu conhecimento (artigo 122.º, n.º 3 do RD Legislativo n.º 1/2007 de 16 de novembro). Se esta verificação/comunicação não for realizada, a mercadoria é considerada correta, exceto no caso de se tratar de um vício oculto.

6.6 O vendedor é responsável por qualquer não conformidade que se manifeste no prazo de três anos a partir do momento da entrega. Salvo prova em contrário, assume-se que uma não conformidade que se manifeste nos 2 anos seguintes à entrega do produto já existia no momento da entrega da mercadoria, salvo quando esta presunção for incompatível com a natureza do produto ou da não conformidade (artigo 121.º, n.º 1, do RD Legislativo n.º 1/2007 de 16 de novembro). Caso contrário, a mercadoria será considerada conforme.

Artigo 7.º Condições de pagamento, serviços prestados pela Klarna

7.1 A obrigação de pagamento surge no momento da celebração do contrato de compra e venda. O pagamento é efetuado de acordo com a escolha do comprador através dos diferentes métodos de pagamento oferecidos na loja online.

7.2 Condições especiais de pagamento pelos serviços do prestador Klarna
Em colaboração com a Klarna Bank AB (publ), Sveavägen 46, 111 34 Estocolmo, Suécia, oferecemos as seguintes opções de pagamento. O pagamento é feito à Klarna da seguinte forma:

7.2.1 Compra a prestações da Klarna

Compra a prestações: Com o serviço de financiamento da Klarna, pode pagar a sua compra de forma flexível em prestações mensais de pelo menos 1/24 do valor total (mínimo de 6,95 €) ou nas condições especificadas na caixa de pagamento. O pagamento a prestações vence no fim de cada mês após a Klarna lhe ter enviado um extrato mensal. Pode encontrar aqui mais informações sobre a compra a prestações, as condições gerais e a informação normalizada europeia em matéria de crédito aos consumidores.

7.2.2 Aviso de proteção de dados

A utilização dos métodos de pagamento da compra a prestações requer uma avaliação creditícia positiva. Neste sentido, transmitimos os seus dados à Klarna para verificação de endereço e da solvência no início da compra e no processamento do contrato de compra. De notar que só podemos oferecer-lhe os métodos de pagamento que são permitidos com base nos resultados da verificação do crédito. Pode encontrar aqui mais informações, bem como as condições de utilização da Klarna. Pode encontrar informações gerais sobre a Klarna aqui. Os seus dados pessoais serão processados pela Klarna de acordo com os regulamentos de proteção de dados aplicáveis e conforme especificado neste documento da Klarna. Para obter informações gerais sobre a política de privacidade da Klarna, clique aqui.

Artigo 8.º Condições de pagamento, atraso e reserva de propriedade

8.1 A obrigação de pagamento surge no momento da celebração do contrato de compra e venda. O pagamento é efetuado de acordo com a escolha do comprador através dos diferentes métodos de pagamento oferecidos na loja online.

8.2 Considera-se atraso no pagamento quando o comprador, não consumidor, não pagar o preço da mercadoria no prazo de 30 dias a contar da data de vencimento da fatura. O consumidor, por sua vez, também é considerado inadimplente se não efetuar o pagamento no prazo de 30 dias a contar da data de vencimento expressamente indicada na fatura ou no pedido de pagamento. Em caso de atraso, o vendedor tem o direito de exigir do comprador o pagamento de juros de mora que coincidam com os estabelecidos na Lei do Orçamento Geral do Estado e em vigor no momento do incumprimento e durante o período do referido atraso. O vendedor também pode exigir que o comprador pague uma indemnização por danos, desde que devidamente justificados.

8.3 A mercadoria fornecida é propriedade do vendedor até ao momento em que se realiza o pagamento integral.

8.4 No âmbito das transações comerciais, a propriedade do bem não é transferida do vendedor para o comprador enquanto este não tiver cumprido todas as condições contratuais com o primeiro (reserva de propriedade sobre a mercadoria).

8.5 A reserva de propriedade será entendida como sendo ampliada ou prorrogada ao novo objeto ou, conforme o caso, à dívida pendente, nos casos em que a mercadoria pendente de pagamento tenha sido objeto de revenda, combinação ou processamento por parte do comprador.

Artigo 9.º Código de ética

9.1 O vendedor submeteu-se aos princípios certificados de vendedores do Google, que podem ser consultados na internet em https://support.google.com/merchants/topic/7095697?visit_id=636904938579402583-3893326548&rd=5.

9.2 O vendedor submeteu-se aos critérios de qualidade da Trusted Shops que podem ser consultados na internet em http://www.trustedshops.pt/sello-de-calidad/.

Artigo 10.º Resgate de vales promocionais

10.1 Os vales emitidos gratuitamente pelo vendedor no âmbito de promoções com um determinado período de validade e que não podem ser adquiridos pelo cliente (doravante “vales promocionais”) só podem ser resgatados na loja online do vendedor e apenas durante o período de promoção especificado.

10.2 Alguns produtos podem ser excluídos da promoção de vales se o conteúdo do vale de promoção indicar a restrição correspondente.

10.3 Os vales promocionais só podem ser resgatados antes de concluir o processo de encomenda. Não é possível a posterior compensação.

10.4 Só é possível resgatar um vale promocional por pedido.

10.5 O valor do produto ou produtos deve ser no mínimo igual ao montante do vale promocional. O crédito restante não será reembolsado pelo vendedor.

10.6 Caso o valor do vale promocional não seja suficiente para cobrir o pedido, o utilizador pode escolher uma das outras formas de pagamento oferecidas pelo vendedor para liquidar a diferença.

10.7 Caso uma ou várias cláusulas das presentes condições gerais sejam total ou parcialmente inválidas, isto não afetará a validade das demais cláusulas.

10.8 O vale promocional não será reembolsado se o cliente devolver a mercadoria paga total ou parcialmente com o vale promocional no âmbito do seu direito legal de rescisão.

10.9 O vale promocional só é transferível se expressamente indicado no conteúdo ou na designação do mesmo. Neste caso, o vendedor pode efetuar o pagamento com efeito liberatório ao respetivo titular que resgatar o vale na loja online do vendedor. Isto não se aplica se o vendedor tiver conhecimento ou desconhecimento por negligência grave da inelegibilidade, incapacidade legal ou falta de poder de representação do respetivo titular.

10.10 Se o vale promocional não estiver expressamente designado ou marcado como transferível, destina-se apenas a ser utilizado pela pessoa nele indicada. Está excluída a sua cessão a terceiros. O vendedor tem o direito, sem ser obrigado, de verificar a elegibilidade material do respetivo proprietário.

Artigo 11.º Disposições finais

11.1 Estas condições gerais de contratação e utilização e o contrato de compra e venda são regidos exclusivamente pela lei espanhola e pelos regulamentos comunitários que, se for o caso, podem ser aplicáveis. O comprador consumidor pode submeter-se a este regulamento apenas se o país em que tem a sua residência estabelecida não dispuser o contrário.

11.2 O foro para todos os litígios decorrentes do contrato ou a relacionados com o mesmo, ou dos presentes termos e condições gerais, será a sede do vendedor localizada em Madrid (Espanha), desde que o comprador seja um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um fundo especial de investimento público.

11.3 Os contratos de compra e venda que envolvam um comerciante, uma pessoa coletiva de direito público ou um organismo de direito público serão considerados celebrados na sede da empresa-mãe a que pertence a empresa vendedora em Igersheim (Alemanha), como local de entrega da mercadoria e do seu pagamento.

11.4 A nulidade de uma ou várias cláusulas do contrato não afeta as demais, sendo as mesmas plenamente válidas e efetivas entre as partes.

Artigo 12.º Informação sobre o portal da Comissão Europeia para resolução de litígios online, resolução alternativa de litígios

12.1 A Comissão Europeia disponibiliza-lhe um portal online para resolução de litígios online (Plataforma OS) através da ligação https://ec.europa.eu/consumers/odr/. Desde que o comprador e consumidor seja residente na União Europeia, existe a possibilidade de resolução extrajudicial de litígios sobre obrigações contratuais de contratos de compra e venda online através desta plataforma.

Da mesma forma, como entidade aderente à Confianza Online e nos termos do seu Código de Ética, em caso de litígios relacionados com a contratação e publicidade online, proteção de dados e proteção de menores, o utilizador pode recorrer ao sistema de resolução extrajudicial de litígios da Confianza Online https://www.confianzaonline.pt/

Artigo 13.º Informações sobre o vendedor

Iberica de Distribuciones online del Hogar, SLU
Mendez Alvaro 20
28045 Madrid

Telefone: +34 912907933
De segunda a sexta-feira das 08h00 às 14h00

Correio eletrónico[Ir para o início]: ventas@idoh.es

N.I.F. ES B67842492

Inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Madrid no volume 42870, fólio 11, entrada 1 com folha M-757925